SMR Consultoria

Recursos que trazem grandes benefícios

Transferência Saldo Credor ICMS – RS

Para viabilizar o desenvolvimento das atividades das organizações, é necessária a aquisição de insumos.

Com isso as empresas se creditam do ICMS destacado em cada operação de compra, conforme previsto no Regulamento do ICMS – RS.

Quando as vendas são realizadas, em sua maioria, para o mercado externo, ocorre acúmulo de saldo credor de ICMS.

Porém, por meio de dispositivos infralegais, o Estado do Rio Grande do Sul, restringe ou inviabiliza a transferência deste saldo credor de ICMS, para terceiros.

É evidente que a interpretação dada pelas Secretarias da Fazenda Estadual, está alicerçada em dispositivo regulamentar que constitui clara afronta à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional e à Lei Kandir.

Ao Regulamento do ICMS cabe apenas adequar os aspectos burocráticos a serem seguidos pela empresa, com vista a demonstrar a legitimidade dos créditos apurados, bem como estabelecer os procedimentos a serem utilizados para os fins de operacionalização da transferência dos créditos acumulados.

Entretanto, o direito de efetuar transferências dos saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência de exportações realizadas, está protegido por norma constitucional, bem como pelas disposições da Lei Complementar nº 87/96.

Assim sendo, as empresas que acumulam saldo credor de ICMS, em decorrência de exportações, têm direito à transferência destes créditos ,sem quaisquer óbices impostos indevidamente pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Solicite sua proposta

Acompanhe nossos cases de sucesso

Conheça as empresas que confiam em nossa equipe e
faça parte deste time.

Cases de Sucesso