2 de julho de 2024 Impactos na Segurança Jurídica no Âmbito Tributário
A segurança jurídica é um pilar essencial para a estabilidade econômica e o bom funcionamento do sistema tributário. Nos últimos anos, diversas reformas e alterações legislativas têm gerado um cenário de incerteza, demandando um estudo aprofundado sobre seus impactos no contexto jurídico-tributário.
A recente aprovação da Emenda Constitucional nº 132, que institui a reforma tributária, representa uma tentativa significativa de simplificar o sistema tributário brasileiro. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (#IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (#CBS) promete substituir diversos tributos atuais, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, unificando e simplificando a arrecadação tributária.
Porém, essa mudança traz consigo desafios consideráveis para a segurança jurídica. A transição para o novo sistema envolve um período de testes e ajustes que pode gerar incertezas para as empresas e os contribuintes. A implementação gradual das novas alíquotas e a necessidade de adaptação dos sistemas contábeis e fiscais exigem atenção contínua e podem aumentar o risco de litígios.
Um dos principais pontos de preocupação é a redefinição das competências tributárias e a resolução de conflitos entre entes federativos. A reforma delegou ao Superior Tribunal de Justiça (#STJ) a responsabilidade de resolver conflitos relacionados ao IBS e à CBS, o que representa um desafio para a estrutura judicial. A criação de ações declaratórias de legalidade (#ADL) pretende centralizar a interpretação das novas leis no STJ, buscando uniformidade nas decisões judiciais.
Essa centralização pode melhorar a consistência das decisões, mas também pode sobrecarregar o STJ e prolongar os processos judiciais. A falta de clareza e uniformidade na aplicação das novas normas pode resultar em um aumento significativo de litígios, impactando negativamente a segurança jurídica.
Para as empresas, a segurança jurídica é fundamental para planejar investimentos e operações de longo prazo. A introdução de novos tributos e a reestruturação dos existentes exigem uma adaptação rápida e eficiente dos sistemas internos de gestão tributária. As empresas devem estar atentas às mudanças nas alíquotas, nas obrigações acessórias e nas possibilidades de compensação tributária.
Além disso, a criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, adiciona uma camada de complexidade ao sistema tributário. A subjetividade na definição dos produtos e serviços afetados pode gerar disputas e interpretações divergentes, aumentando a insegurança jurídica.
Para mitigar os impactos na segurança jurídica, é crucial a criação de mecanismos claros e transparentes de regulamentação das novas normas tributárias. A participação ativa de representantes do setor privado, acadêmicos e outros, no processo de elaboração das leis complementares é essencial para garantir que as novas regras sejam justas e equilibradas.
A comunicação eficaz entre o governo e os contribuintes, aliada a um período de transição bem planejado, pode ajudar a reduzir as incertezas e os litígios. O fortalecimento das estruturas judiciárias especializadas em questões tributárias também é uma medida importante para garantir a celeridade e a uniformidade nas decisões.
A segurança jurídica no âmbito tributário é fundamental para a estabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável. As recentes reformas tributárias, embora necessárias para simplificar o sistema, trazem desafios significativos que exigem atenção e medidas proativas para garantir um ambiente jurídico previsível e confiável para empresas e contribuintes.
LISANDRO DOS REIS
OAB/RS 75.286
CRC/RS 55.885
