Quitação de dívidas de ICMS com descontos de até 75% e utilização de Precatórios – Acordo Gaúcho O Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024, é um programa de transação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, criado para facilitar a regular...
A Lei 14.973/2024 permitiu que as pessoas físicas atualizem o valor dos bens imóveis, já informados em suas declarações, para o valor de mercado, tributando o IRPF pela diferença em relação ao custo de aquisição, pela alíquota de 4%. A opção por esta tribut...
O decreto nº 57.787, de 05/09/2024, acrescentou o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS, criando crédito presumido de ICMS, a razão de 20%, sobre o total das aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, ...