10 de setembro de 2024 O decreto nº 57.787, de 05/09/2024, acrescentou o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS, criando crédito presumido de ICMS, a razão de 20%, sobre o total das aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, ...
9 de setembro de 2024 A ampliação dos benefícios a serem informados na DIRBI reflete a necessidade de maior transparência e controle sobre os incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Com isso os benefícios que deverão ser informados passaram para um total de 43 incentiv...
29 de agosto de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma votação importante sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém sem definição final, com empate em 5×5. Diante do empate, caberá ao Presidente do STF, ministro Luiz Fux, o voto de de...
