Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de março de 2021, a Portaria PGFN nº 2.381/2021, que reabriu prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, podendo ser realizado entre os dias 15/03/2021 e 30/09/2021. A partir desta portaria, a nego...
É possível corrigir pela SELIC os créditos de ressarcimento de PIS, COFINS e IPI, solicitados à Receita Federal. Não se trata de ônus para o governo, ou mesmo vantagem para a empresa, pois essa correção não retrata acréscimo patrimonial, mas, sim, mera reco...
Desde o ano de 1996, os lucros ou dividendos pagos aos sócios são isentos do imposto de renda, por força do artigo 10 da Lei 9.249/95. Existiam dúvidas acerca da tributação, ou não, do imposto de renda, quando a distribuição dos lucros ocorria de forma desp...