3 de novembro de 2020
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel, diz juiz
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda P...
