29 de agosto de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma votação importante sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porém sem definição final, com empate em 5×5.
Diante do empate, caberá ao Presidente do STF, ministro Luiz Fux, o voto de desempate.
O caso tem grande repercussão econômica, pois em caso de vitória dos contribuintes o impacto será de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
LISANDRO DOS REIS
OAB/RS 75.286
CRC/RS 55.885
