28 de agosto de 2024 A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter um impacto significativo na reforma tributária, especificamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O STF começou a julgar, em agosto de 2024, um caso que trata da incidência desse imposto sobre os planos de previdência privada, como o VGBL e o PGBL, no caso de falecimento do titular.
A questão central é se esses planos devem ser tratados como seguros ou como investimentos financeiros, o que determinará se estão sujeitos ao ITCMD. Se o STF decidir que esses planos devem ser tratados como seguros, a tendência é que eles fiquem isentos do imposto. Isso pode exigir ajustes na reforma tributária em curso, já que a tributação desses planos é um ponto de arrecadação importante para os estados.
Além disso, a decisão do STF pode gerar um aumento na judicialização do tema, à medida que outras partes busquem isenções ou ajustes semelhantes em suas obrigações tributárias. A reforma tributária pode ter que se adaptar às interpretações legais decorrentes desse julgamento, o que adiciona uma camada de complexidade ao processo.
LISANDRO DOS REIS
OAB/RS 75.286
CRC/RS 55.885
