5 de outubro de 2020 É possível corrigir pela SELIC os créditos de ressarcimento de PIS, COFINS e IPI, solicitados à Receita Federal. Não se trata de ônus para o governo, ou mesmo vantagem para a empresa, pois essa correção não retrata acréscimo patrimonial, mas, sim, mera reco...
5 de outubro de 2020 Desde o ano de 1996, os lucros ou dividendos pagos aos sócios são isentos do imposto de renda, por força do artigo 10 da Lei 9.249/95. Existiam dúvidas acerca da tributação, ou não, do imposto de renda, quando a distribuição dos lucros ocorria de forma desp...
21 de setembro de 2020 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero...
