22 de outubro de 2020 Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores das 27 unidades da federação comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para def...
5 de outubro de 2020 É possível corrigir pela SELIC os créditos de ressarcimento de PIS, COFINS e IPI, solicitados à Receita Federal. Não se trata de ônus para o governo, ou mesmo vantagem para a empresa, pois essa correção não retrata acréscimo patrimonial, mas, sim, mera reco...
5 de outubro de 2020 Desde o ano de 1996, os lucros ou dividendos pagos aos sócios são isentos do imposto de renda, por força do artigo 10 da Lei 9.249/95. Existiam dúvidas acerca da tributação, ou não, do imposto de renda, quando a distribuição dos lucros ocorria de forma desp...
