Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juiza...
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei o...
A Receita Federal do Brasil criou a possibilidade de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte resolverem suas pendências tributárias de até 60 salários mínimos (R$ 62.700,00). A adesão à essa transação poderá ser formalizada do dia 16 de ...