19 de maio de 2020 Por meio da Lei nº 13.988/2020, o Governo Federal estabeleceu a possibilidade de ocorrer transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de dívidas tributárias ou não tributárias. As regras da referida transação, para débitos inscritos em dívida at...
23 de janeiro de 2019 A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins,in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12) Muitos contribuintes são autuados pe...
23 de janeiro de 2019 Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jorn...
