18 de setembro de 2024 A Lei 14.973/2024 permitiu que as pessoas físicas atualizem o valor dos bens imóveis, já informados em suas declarações, para o valor de mercado, tributando o IRPF pela diferença em relação ao custo de aquisição, pela alíquota de 4%. A opção por esta tribut...
10 de setembro de 2024 O decreto nº 57.787, de 05/09/2024, acrescentou o inciso CCXVIII ao art. 32 do Livro I do RICMS, criando crédito presumido de ICMS, a razão de 20%, sobre o total das aquisições de máquinas, equipamentos ou aparelhos, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, ...
9 de setembro de 2024 A ampliação dos benefícios a serem informados na DIRBI reflete a necessidade de maior transparência e controle sobre os incentivos fiscais concedidos pelo poder público. Com isso os benefícios que deverão ser informados passaram para um total de 43 incentiv...
