21 de setembro de 2020 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero...
21 de setembro de 2020 A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei o...
15 de setembro de 2020 A Receita Federal do Brasil criou a possibilidade de pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte resolverem suas pendências tributárias de até 60 salários mínimos (R$ 62.700,00). A adesão à essa transação poderá ser formalizada do dia 16 de ...
