13 de maio de 2022 A 2ª Turma do TRF4 decidiu que na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o p...
6 de agosto de 2021 Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de m...
1 de março de 2021 Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de março de 2021, a Portaria PGFN nº 2.381/2021, que reabriu prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, podendo ser realizado entre os dias 15/03/2021 e 30/09/2021. A partir desta portaria, a nego...
