2 de maio de 2023 Exclusão do ICMS nas aquisições para apuração do PIS e da COFINS A partir de 1º de maio de 2023, deverá ser excluído o ICMS nas aquisições de insumos, para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos. É o que determina a nova redação do § 2º do art....
27 de abril de 2023 STJ julgou, neste dia 26/04, se pode ser excluído do IRPJ e da CSLL, os benefícios do ICMS O STJ julgou recursos repetitivos (Tema 1.182), considerando não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como: Redução de base de cálcul...
24 de março de 2023 STF julga inconstitucional a multa isolada de 50% sobre pedidos de compensação não homologados O parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, previa a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor da compensação não homologada pela Receita Federal. ...
