24 de março de 2023 STF julga inconstitucional a multa isolada de 50% sobre pedidos de compensação não homologados O parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, previa a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor da compensação não homologada pela Receita Federal. ...
30 de setembro de 2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, ca...
30 de setembro de 2022 O tema do creditamento do ICMS nas operações em substituição tributária para a frente foi recentemente revisitado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 525.625/RS, pela 2ª Turma, em sessão do último dia 9 de agosto. O ponto que...
