A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores de ICMS recolhidos apenas uma vez pela Fazenda sejam extirpados...
Por meio da Lei nº 13.988/2020, o Governo Federal estabeleceu a possibilidade de ocorrer transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de dívidas tributárias ou não tributárias. As regras da referida transação, para débitos inscritos em dívida at...
A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins,in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12) Muitos contribuintes são autuados pe...