Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores das 27 unidades da federação comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para def...
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juiza...
Uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quinta-feira (7/5). Ela trata de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. ...